AREsp 1540246 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não apresentou recurso especial e, sobretudo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Corréu: José Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Interesse Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Improbidade Administrativa Interesse Recursal Impugnação Específica

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Parties

José Fernando

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inexistência de interesse recursal por não ter sido interposto recurso especial pelo agravante
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não apresentou recurso especial e, sobretudo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.