REsp 1913968 - ACORDAO

REsp 1913968 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia explicitado fundamentos (não violação do art. 535 do CPC/1973; falta de prequestionamento quanto à Súmula 282/STF; conformidade com a tese do REsp 1.201.993/SP), que não foram combatidos de forma específica.

Parties
Agravante: ELI SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Repercussão De Jurisprudência Repetitiva
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Impugnação Específica Prescrição Redirecionamento Da Execução Súmula 182/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

ELI SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Questão da prescrição para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia explicitado fundamentos (não violação do art. 535 do CPC/1973; falta de prequestionamento quanto à Súmula 282/STF; conformidade com a tese do REsp 1.201.993/SP), que não foram combatidos de forma específica.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno