EREsp 1926410 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ; a ausência de impugnação pontual torna o agravo interno inepto, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autora: DANIELLA MULLER DE CAMPOS DANTAS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Impugnação Específica Do Fundamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Impugnação Específica Do Fundamento +3 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

DANIELLA MULLER DE CAMPOS DANTAS BRASIL

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ; a ausência de impugnação pontual torna o agravo interno inepto, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem (com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015)