AREsp 1880739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (entre eles a incidência da Súmula 83/STJ), motivo que torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ; o agravante também não trouxe precedentes suficientes para afastar a aplicação do óbice.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (entre eles a incidência da Súmula 83/STJ), motivo que torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ; o agravante também não trouxe precedentes suficientes para afastar a aplicação do óbice.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.