AREsp 1905900 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo assim aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a súmula para decretar a inadmissibilidade do recurso; manteve-se que a majoração dos honorários recursais ocorreu em patamar razoável e não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Intempestividade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Recursais Intempestividade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 majestação de honorários recursais e limites previstos no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo assim aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a súmula para decretar a inadmissibilidade do recurso; manteve-se que a majoração dos honorários recursais ocorreu em patamar razoável e não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a majoração da verba honorária recursal, por ter sido fixada em patamar razoável.