REsp 1589196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF, caracterizando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 280 E 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 280 E 283/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF, caracterizando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.