AREsp 1738770 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; razões suscitadas apenas no agravo interno não podem suprir a deficiência por caráter inovador e precluso.

Parties
Agravante: KENEDY AMORIM DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

KENEDY AMORIM DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; razões suscitadas apenas no agravo interno não podem suprir a deficiência por caráter inovador e precluso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.