AREsp 1910702 - ACORDAO

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Ausente a impugnação específica da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; por conseguinte, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, e, em novo exame, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ROMÃO ROBERTO DE MELLO VILAÇA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica da decisão de origem
  2. 2 Deserção e regularidade do preparo recursal
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Ausente a impugnação específica da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; por conseguinte, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, e, em novo exame, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Não conhecer do agravo em recurso especial