AREsp 1861303 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; nessa falta de confrontação, permanecem incólumes os motivos da decisão que se baseou em precedentes autorizando a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar em saúde suplementar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Cobertura De Medicamentos Para Uso Domiciliar, Reexame De Provas
Processual Civil Saúde Suplementar Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Cobertura De Medicamentos Para Uso Domiciliar Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação de exclusão, na saúde suplementar, da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; nessa falta de confrontação, permanecem incólumes os motivos da decisão que se baseou em precedentes autorizando a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar em saúde suplementar.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter a decisão agravada