AREsp 1886313 - ACORDAO

AREsp 1886313 - ACORDAO

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do agravo interno, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOSMUNICIPAIS DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOSMUNICIPAIS DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 adoção de fundamento constitucional no acórdão recorrido e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do agravo interno, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido