AREsp 1793955 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se constatou violação ao art. 1.022 do CPC/15 — o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes — e porque a aferição sobre a existência ou não de excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a recuperação parcial de mercadorias e o abatimento de R$ 28.306,84 do valor executado.

Parties
Agravante: DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Execução De Termo De Confissão De Dívida, Excesso De Execução, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Execução De Termo De Confissão De Dívida Excesso De Execução Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) +1 more

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Parties

DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possível excesso de execução por recuperação parcial de mercadorias
  3. 3 Admissibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se constatou violação ao art. 1.022 do CPC/15 — o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes — e porque a aferição sobre a existência ou não de excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a recuperação parcial de mercadorias e o abatimento de R$ 28.306,84 do valor executado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu excesso de execução e determinou o abatimento de R$ 28.306,84 do valor executado.