AREsp 1852154 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; afastou-se, ainda, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Primeira Turma Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Embargos À Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Primeira Turma Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de prova
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; afastou-se, ainda, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Declara-se que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.