REsp 1951021 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a decisão agravada havia fundamentado devidamente a vedação da capitalização de juros no caso concreto e aplicou óbices processuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 que justificasse reforma.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno no recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tabela Price, Anatocismo, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas, Ônus Da Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Previdência Complementar Agravo Interno Recurso Especial Tabela Price +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 ilegalidade da utilização da Tabela Price quando houver capitalização de juros (anatocismo)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a decisão agravada havia fundamentado devidamente a vedação da capitalização de juros no caso concreto e aplicou óbices processuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 que justificasse reforma.

Court Disposition

agravo interno no recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no recurso especial.