AREsp 1965600 - DECISAO

AREsp 1965600 - DECISAO

Por estar o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada e por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Competência Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de agravo interno
  2. 2 direcionamento do agravo interno ao órgão prolator da decisão impugnada
  3. 3 procedimento de baixa de autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada e por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.