REsp 1942133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a abertura da instância especial e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; igualmente, sem a indicação do dispositivo não há como identificar dissídio jurisprudencial, em respeito à ampla defesa e ao contraditório.

Parties: Agravante: CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome: nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Compra E Venda De Imóvel, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Compra E Venda De Imóvel Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
2 deficiência de fundamentação que inviabiliza o recurso especial
3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

Nega provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão de fls. 459/462 que negou provimento ao recurso especial.