REsp 1937122 - ACORDAO

REsp 1937122 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática (ausência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de interesse recursal, inovação recursal, deficiência da fundamentação e ausência de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC e à súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO CLAUDIO POMPEU SIDRIM FACIN; Agravante: JULIANE DA SILVA SANTOS SIDRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PEDRO CLAUDIO POMPEU SIDRIM FACIN

Agravante

JULIANE DA SILVA SANTOS SIDRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática (ausência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de interesse recursal, inovação recursal, deficiência da fundamentação e ausência de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC e à súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.