AREsp 1867474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), deixou de impugnar o fundamento suficiente utilizado pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF), e as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstraram as hipóteses para substituição do perito nem havia impedimento por preclusão.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Agravada: VIAÇÃO AVENIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Liquidação De Sentença Perícia Judicial Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Agravante

VIAÇÃO AVENIDA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), deixou de impugnar o fundamento suficiente utilizado pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF), e as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstraram as hipóteses para substituição do perito nem havia impedimento por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial