AREsp 1925809 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação ausente/deficiente e a questão da compensação por danos morais), e o entendimento pacífico desta Corte, nos termos da Súmula 182/STJ, é que não merece conhecimento o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Autor: MARCELO HARDUIM PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Obrigações Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Obrigação De Fazer Súmulas +2 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

MARCELO HARDUIM PEIXOTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 conhecimento parcial de recurso especial com fundamento no art. 932, IV, 'a', CPC/2015 e Súmula 568/STJ
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação ausente/deficiente e a questão da compensação por danos morais), e o entendimento pacífico desta Corte, nos termos da Súmula 182/STJ, é que não merece conhecimento o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno