AREsp 1855639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificar nulidade por falta de intimação e reconhecer boa-fé dos adquirentes/afastar fraude à execução), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a existência de fraude à execução com base em prova de penhora anterior à alienação e na dispensa de certidões pelo adquirente, fatos que justificam a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: JOÃO LOPES DE ALMEIDA; Alienante (mencionado Nos Autos): Andrei; Procurador (mencionado Nos Autos): Antônio Crestani; Adquirente (mencionado Nos Autos): Jalmir Soares Passos; Adquirente (mencionada Nos Autos): Sônia Regina da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Boa Fé Do Adquirente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Registro De Imóveis Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JOÃO LOPES DE ALMEIDA

Agravante

Andrei

Alienante (mencionado Nos Autos)

Antônio Crestani

Procurador (mencionado Nos Autos)

Jalmir Soares Passos

Adquirente (mencionado Nos Autos)

Sônia Regina da Cruz

Adquirente (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa em razão de suposta ausência de intimação de advogado indicado
  2. 2 Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes e afastamento da fraude à execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificar nulidade por falta de intimação e reconhecer boa-fé dos adquirentes/afastar fraude à execução), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a existência de fraude à execução com base em prova de penhora anterior à alienação e na dispensa de certidões pelo adquirente, fatos que justificam a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem