AREsp 1908954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os óbices apontados.

Parties
Agravante: CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravado: MARCILIO MIRANDA ZOCRATO; Agravado: DEBORA PALHARES GONCALVES ZOCRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

MARCILIO MIRANDA ZOCRATO

Agravado

DEBORA PALHARES GONCALVES ZOCRATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (art. 34 RISTJ)
  3. 3 mora da construtora e incidência de cláusula penal como óbices

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ; o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os óbices apontados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.