AREsp 1919133 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o previsto nos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIO JORGE CAMARGO; Agravado: FERNANDES PAULO CORRETORA DE IMOVEIS LTDA.; Agravado: PAULO DALTON FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Arts. 21 E, V, C/c 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Arts. 21 E, V, C/c 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

FABIO JORGE CAMARGO

Agravante

FERNANDES PAULO CORRETORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravado

PAULO DALTON FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o previsto nos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial