AREsp 1915632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes limitaram-se a alegações genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, havendo, ademais, óbices indicados (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ADEMIR ANTONIO DOS SANTOS; Agravante: OUTRA; Autor: CLAUDINO VELLOSO BORGES NETO; Autor: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Do Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ADEMIR ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

CLAUDINO VELLOSO BORGES NETO

Autor

OUTRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Inépcia do agravo interno por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes limitaram-se a alegações genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, havendo, ademais, óbices indicados (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno