REsp 1930881 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que se apoiou na necessidade de prova pericial para a resolução de questão eminentemente técnica; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, a falta de impugnação específica obsta a pretensão recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Necessidade De Prova Pericial Em Matéria Técnica, Rol Da ANS, Planos De Saúde De Autogestão, Impugnação Específica De Decisão Monocrática
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de exame pericial para apuração de questão eminentemente técnica
- 3 Natureza do rol da ANS (debate entre exemplificativo e taxativo)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que se apoiou na necessidade de prova pericial para a resolução de questão eminentemente técnica; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, a falta de impugnação específica obsta a pretensão recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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