AREsp 1923874 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a alegação de ofensa constitucional não é matéria a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Autor: ROBERTO SERAPHIM DE SOUSA PEREIRA; Ré: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Aplicação Do CDC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Dano Moral +3 more

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Parties

ROBERTO SERAPHIM DE SOUSA PEREIRA

Autor

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Novo CPC (NCPC) por força do Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ por não atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, a alegação de ofensa constitucional não é matéria a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido