EAREsp 1902611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, isto é, não comprovou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos.

Parties
Agravante: MARIA THEREZA MENGE E SILVA; Autor: EDSON QUINTELA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prescrição, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prescrição Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZA MENGE E SILVA

Agravante

EDSON QUINTELA DE ARAÚJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ônus da parte em demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, isto é, não comprovou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.