AREsp 1920354 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso nessas condições.

Parties
Agravante: Coca Plas Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Execução Fiscal, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 485, IV CPC, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Execução Fiscal Art. 1.021, § 1º CPC +2 more

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Parties

Coca Plas Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso nessas condições.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.