AREsp 1893401 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a agravante a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF; consequentemente, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CECRITEL CERAMICA DE TELHAS LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: CIZESKI CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/15

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Parties

CECRITEL CERAMICA DE TELHAS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

CIZESKI CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a agravante a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF; consequentemente, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno no recurso especial.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.