REsp 1952285 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma a ilidir os fundamentos da decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial, notadamente quanto ao não cabimento do recurso especial por invocar norma que não é lei federal e à exigência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Autora: RENATA SOUZA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento (ocrevus/ocrelizumabe), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inepcia
Case Brief
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Parties
PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Agravante
RENATA SOUZA DE OLIVEIRA
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/agravo Interno
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial quando a alegação envolve norma que não se enquadra como lei federal (art. 105, III, a, CF/88)
- 2 necessidade de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 34 RISTJ, §1º do art. 1.021 CPC/15)
- 3 ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente inviabiliza análise de dissídio (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma a ilidir os fundamentos da decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial, notadamente quanto ao não cabimento do recurso especial por invocar norma que não é lei federal e à exigência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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