AREsp 796396 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MASUT VII LTDA; Agravado: GUARNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, NCPC, Art. 538 Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MASUT VII LTDA

Agravante

GUARNIERI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão da intempestividade do agravo de instrumento em razão de embargos de declaração recebidos como mero pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido