AREsp 1918573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas suas razões, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; adicionalmente, a modificação da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (nexo causal e dever de ressarcir) valorado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Autora: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Regressiva De Ressarcimento, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Inépcia, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Autora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas suas razões, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; adicionalmente, a modificação da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (nexo causal e dever de ressarcir) valorado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial