AREsp 1848480 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a matéria sobre reajuste de plano de saúde coletivo apresenta conteúdo técnico que exige produção de prova pericial atuarial, inexistente nos autos, o que impede a apreciação imediata da alegada abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Prova Pericial, Perícia Atuarial, Regras De Experiência Técnica, Reajuste De Plano De Saúde Coletivo
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Prova Pericial Perícia Atuarial Regras De Experiência Técnica Reajuste De Plano De Saúde Coletivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial para verificar abusividade de reajuste de plano de saúde coletivo
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 375, 420, art. 335 e 1.034 do CPC/2015 em matéria técnica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a matéria sobre reajuste de plano de saúde coletivo apresenta conteúdo técnico que exige produção de prova pericial atuarial, inexistente nos autos, o que impede a apreciação imediata da alegada abusividade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido