AREsp 1909433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando a parte agravante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, c/c § 5º, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC (multa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando a parte agravante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, c/c § 5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.