AREsp 1762063 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada aos motivos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de demonstração de violação do art. 1022/CPC/15 e impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TECNOTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TECNOTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do ônus de impugnar especificamente os fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada aos motivos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de demonstração de violação do art. 1022/CPC/15 e impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo.