AREsp 1876116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e ensejando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties: Agravante: MARCOS CRIVOI TRANSPORTES; Agravante: MARCIO CRIVOI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS CRIVOI TRANSPORTES

Agravante

MARCIO CRIVOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à demonstração de ofensa a dispositivos legais
3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, por seus próprios fundamentos.