AREsp 1866478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido fundamentou a aplicação do CDC pela hipossuficiência da agravada e contrato de adesão; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre julgados.

Parties
Autor: GEOTEC SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.; Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Finalista Mitigada, Tutela De Urgência, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Teoria Finalista Mitigada Tutela De Urgência Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

GEOTEC SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 alegada ocorrência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (vulnerabilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido fundamentou a aplicação do CDC pela hipossuficiência da agravada e contrato de adesão; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre julgados.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.