REsp 1950822 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o laudo pericial e decidiu que não há incapacidade laboral permanente que justifique pensão vitalícia; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão exigindo acolhimento de embargos, e eventual reexame da prova pericial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autora/agravante: CACILDA MEIER VOIGHT; Ré/recorrida: P. K. TRANSPORTES LTDA; Ré/recorrida: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EMLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Pensão Vitalícia, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Prova Pericial

Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Pensão Vitalícia Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

CACILDA MEIER VOIGHT

Autora/agravante

P. K. TRANSPORTES LTDA

Ré/recorrida

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EMLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Nego provimento ao agravo interno