AREsp 1893192 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por força da Súmula nº 182 do STJ, de modo que persiste o óbice de admissibilidade que levou à inadmissão do recurso especial.

Parties
Autora: HELOISA HELENA GOMES DA SILVA (HELOISA); Agravante: CARBONIFERA BELLUNO LTDA. (CARBONIFERA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dano Moral Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

HELOISA HELENA GOMES DA SILVA (HELOISA)

Autora

CARBONIFERA BELLUNO LTDA. (CARBONIFERA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por força da Súmula nº 182 do STJ, de modo que persiste o óbice de admissibilidade que levou à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido