AREsp 1910615 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (insuficiência de alegações genéricas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ; por tal motivo o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; ficou, contudo, reconhecida a presença dos requisitos para a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: BRUNO LOPES ROCHA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BRUNO LOPES ROCHA MELLO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de emenda de vício formal (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (insuficiência de alegações genéricas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ; por tal motivo o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; ficou, contudo, reconhecida a presença dos requisitos para a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia nos termos do § 5º do art. 1.021