REsp 1918477 - ACORDAO

REsp 1918477 - ACORDAO

Não se verificou omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, o qual concluiu pela culpa da construtora no atraso; acolher as teses da agravante exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao dano moral, não sendo o caso de reconhecer sua configuração apenas pelo atraso sem que o tribunal de origem tenha examinado outras alegações, é necessária remessa dos autos à corte estadual para tal análise. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Autor: MATHEUS HENRIQUE KHOURY FURTADO (MATHEUS); Réu: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; decisão do Tribunal de origem mantida; autos remetidos à corte estadual para exame de alegações sobre eventual lesão extrapatrimonial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Compra E Venda De Imóvel, Mora Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Exceção De Contrato Não Cumprido, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Compra E Venda De Imóvel Mora Na Entrega De Imóvel Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE KHOURY FURTADO (MATHEUS)

Autor

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ENGENHARIA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Caracterização de dano moral baseada exclusivamente no atraso na entrega do imóvel e necessidade de exame de demais alegações fáticas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, o qual concluiu pela culpa da construtora no atraso; acolher as teses da agravante exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao dano moral, não sendo o caso de reconhecer sua configuração apenas pelo atraso sem que o tribunal de origem tenha examinado outras alegações, é necessária remessa dos autos à corte estadual para tal análise. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão do Tribunal de origem mantida; autos remetidos à corte estadual para exame de alegações sobre eventual lesão extrapatrimonial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno