AREsp 1910452 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), estando tal deficiência preclusa e insuficiente para superar os óbices legais, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e decretou-se o não conhecimento com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Exequente: NICINEIA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

NICINEIA APARECIDA DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa que impede saneamento de deficiência pelo agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), estando tal deficiência preclusa e insuficiente para superar os óbices legais, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e decretou-se o não conhecimento com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.