AREsp 1908200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e manter a decisão da Presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de EnergiaS.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de EnergiaS.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, cabendo aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e manter a decisão da Presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecimento do agravo em recurso especial.