REsp 1952504 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência/deficiência de fundamentação, falta de prequestionamento, reexame de fatos e provas e ausência de divergência jurisprudencial), devendo ser aplicado o entendimento consagrado pela Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: CLÁUDIO DE CARVALHO; Autor: LOJAS BRASILEIRAS S/A; Réu: RCM SOLUÇÕES COMPUTADORIZADAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Não Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Penhora De Numerário Em Caderneta De Poupança, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos

Processo Civil Agravo Interno Não Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DE CARVALHO

Agravante

LOJAS BRASILEIRAS S/A

Autor

RCM SOLUÇÕES COMPUTADORIZADAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
3 fundamentação ausente ou deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.