AREsp 1835117 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PAULA HELENA AZEVEDO CUSTODIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
PAULA HELENA AZEVEDO CUSTODIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
- 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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