AREsp 1902449 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos internos: o primeiro por violação ao princípio da dialeticidade e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o segundo por ser recurso interposto em duplicidade contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade e operando a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: INCPEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

INCPEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de recurso interposto em duplicidade por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos internos: o primeiro por violação ao princípio da dialeticidade e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o segundo por ser recurso interposto em duplicidade contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade e operando a preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno constante da petição eletrônica 00848329/2021 por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ
  • Não conhecer do agravo interno constante da petição eletrônica 00866590/2021 por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência da preclusão consumativa