AREsp 1894421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, infringindo o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice contido na Súmula 182/STJ; sendo assim, não se analisou o mérito (incluída a alegação de negativa de prestação jurisdicional), e não se aplicou a multa recursal neste momento.

Parties
Agravante (demandado): INSTITUTO JOÃO ALFREDO DE ANDRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO JOÃO ALFREDO DE ANDRADE LTDA

Agravante (demandado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional configura matéria de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, infringindo o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice contido na Súmula 182/STJ; sendo assim, não se analisou o mérito (incluída a alegação de negativa de prestação jurisdicional), e não se aplicou a multa recursal neste momento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15