AREsp 1923500 - ACORDAO

AREsp 1923500 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; o entendimento é corroborado pelo precedente EAREsp 746.775/PR. Não se aplicou multa recursal por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: BENEDITO POLICARPO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ — Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Precedente (earesp 746.775/pr)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj Precedente (earesp 746.775/pr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO POLICARPO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ — Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; o entendimento é corroborado pelo precedente EAREsp 746.775/PR. Não se aplicou multa recursal por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; advertir sobre possível aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios.