AREsp 1897923 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico suficiente para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação específica quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico suficiente para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno