AREsp 1761181 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento explícito dos dispositivos indicados (arts. 15 da Lei 12.965/14 e 1.013 do CPC), existe fundamento não impugnado no acórdão recorrido suficiente para manter a decisão, há vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade subjetiva dos provedores e a necessidade de indicação de URL harmonizam-se com a decisão recorrida, e a majoração dos honorários observou os limites legais.

Parties
Agravante: ARISTÓTELES DE AZEVEDO GUIMARÃES JÚNIOR; Agravado: D9 Clube de Investidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade De Provedores De Aplicação, Remoção De Conteúdo Na Internet, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Digital/marco Civil Da Internet Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade De Provedores De Aplicação Remoção De Conteúdo Na Internet Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ARISTÓTELES DE AZEVEDO GUIMARÃES JÚNIOR

Agravante

D9 Clube de Investidores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente dos arts. 15 da Lei 12.965/14 e 1.013 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento explícito dos dispositivos indicados (arts. 15 da Lei 12.965/14 e 1.013 do CPC), existe fundamento não impugnado no acórdão recorrido suficiente para manter a decisão, há vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade subjetiva dos provedores e a necessidade de indicação de URL harmonizam-se com a decisão recorrida, e a majoração dos honorários observou os limites legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento da penalidade fixada no art. 1.026, § 2º do CPC/15.