REsp 1943760 - ACORDAO

Não conhece do agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties: Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.; Autor: LUIZ MEZZALIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Processual, Reexame De Fatos E Provas

Direito Processual Civil Direito Securitário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A.

Agravante

LUIZ MEZZALIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 fixação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível
3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.