AREsp 1887874 - DECISAO

AREsp 1887874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial, porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas e trata de decisão de antecipação de tutela sujeita à natureza precária e à necessidade de dilação probatória; assim, não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não se verificou afronta direta à norma legal que disciplina a tutela de urgência a fim de autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Antecipação De Tutela, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Revogação De Doação, Aplicação De Lei Municipal Nº 9.419/04
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Antecipação De Tutela Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere antecipação de tutela (Súmula 735 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial, porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas e trata de decisão de antecipação de tutela sujeita à natureza precária e à necessidade de dilação probatória; assim, não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não se verificou afronta direta à norma legal que disciplina a tutela de urgência a fim de autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 503/505 e conhecido o agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial